Normativa

- Deliberação e interpretação acerca de atos normativos educacionais nacionais e locais vigentes.

- Credenciamento e autorização acerca do funcionamento de escolas do SME.

- Realização de edição atualizada de atos normativos hierarquicamente complementares à legislação nacional.

- Proposição de políticas públicas para a educação municipal.

- Interação com o Estado na definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação do município.